PORTARIA SERMOP/MPA Nº 273, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 273, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE DEUS, na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Trainera, e concede,
em cumprimento de decisão judicial, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca DOM DE DEUS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0027643-9, na modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial n°12, de 22 de agosto de
2012doMinistériodaPescaeAquiculturaedoMinistériodoMeioAmbiente,naInstruçãoNormativa03,de12demaiode2004daSecretariaEspecialdeAquiculturaePescadaPresidênciadaRepública,na
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.010999/2020-31, resolve:
Art. 1º Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE DEUS, de propriedade do Sr. ADRIANO LOURIVAL DA SILVEIRA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº SC-0027643-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-891293-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento
com método de Cerco - Trainera, para captura das espécies-alvo: Sardinha-laje (Opisthonema oglinum), Savelha (Brevoortia pectinata), Galo (Selene vomer), Peixe-galo (Selene setapinnis), Sardinha-
cascuda (Harengula clupeola), Peixe-porco (Balistes capriscus), Sardinha-boca-torta (Cetengraulis edentulus), Xaréu (Caranx latus), Guaivira (Oligoplites saliens), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus)
e Cavalinha (Scomber japonicus), com área de operação no Mar Territorial Sudeste/Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste/Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 4.01.002, item 4.4 do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão, em cumprimento de decisão judicial, a Autorização para a embarcação de pesca DOM DE DEUS, de propriedade do Sr. ADRIANO LOURIVAL DA SILVEIRA,
para ingressar na modalidade de permissionamento com método Emalhe costeiro (fundo), espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus),
Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sudeste/Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste/Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral de Atividade
Pesqueira sob o nº2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério
do Meio Ambiente, inclusa pela Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º A concessão da conversão de modalidade não dispensa o interessado do cumprimento das regras e dos procedimentos sobre o Programa Nacional de Regularização de Embarcação
de Pesca - PROPESC estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024 e na Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA