PORTARIA PREVIC Nº 829, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 829, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008475/2025-57, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, CNPB nº
2025.0003-83, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ
nº 00.544.659/0001-09.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios SISTEMA FIEMG, CNPB nº 1998.0030-19, administrado pela CASFAM - Caixa
de Assistência e Previdência Fábio de Araújo Motta, CNPJ nº 18.742.833/0001-93.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA