PORTARIA PRES/INSS Nº 1.873, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.873, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a necessidade de autorização de
autoridade superior para a concessão de diárias e
passagens aos Superintendentes Regionais, Gerentes-
Executivos, e Gerentes de Agência da Previdência
Social.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.341569/2025-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, para fins de concessão de diárias e passagens
a autorização de deslocamento de gestores para unidades não abrangidas pela sua área de
competência, a necessidade de concordância prévia e expressa das seguintes
autoridades:
I - Gerente de Agência da Previdência Social, pelo Gerente-Executivo;
II - Gerente-Executivo, pelo Superintendente Regional; e
III - Superintendente Regional, pelo Presidente.
Parágrafo único. A Proposta de Concessão de Diárias e Passagens deverá ser
cadastrada no Sistema OFCWEB, independentemente de conter as excepcionalidades
previstas no Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019, onde se dará a autorização
de que trata o caput previamente a autorização do Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR