PORTARIA MDA Nº 36, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 36, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de
2024, que dispõe sobre os critérios e
procedimentos relativos à concessão e manutenção
do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I,
da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e artigo 1º, anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, os incisos I, V e VI do art. 4º do Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020,
e o que consta no processo nº 55000.006524/2025-62, resolve:
Art. 1º A Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 26 ....................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º O produtor de biodiesel submeterá as iniciativas e projetos de fomento
à Unidade Gestora para aprovação e a entidade executora manterá relatório das
atividades desenvolvidas à disposição das partes envolvidas e da Unidade Gestora."
"Art. 28 Para efeito de cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos
no caput do art. 31, excepcionalmente, os valores de dispêndios anuais em fomento
feitos em favor de organizações da agricultura familiar do Norte, Nordeste e semiárido
serão multiplicados nos termos da alínea c, do Artigo 31." NR
"Art. 29 Serão permitidos para dispêndios em fomento, na forma de doação,
diretamente ao agricultor familiar, ou, através das organizações da agricultura familiar,
os seguintes itens:
................................................................................................................................
XII - aporte a fundos garantidores, cujo objetivo prioritário seja o
financiamento da Agricultura Familiar e suas organizações, com base nos princípios da
Economia Solidária." NR
"Art. 31 ...................................................................................
§ 3º O percentual mínimo ponderado será calculado por meio da aplicação
da seguinte fórmula: Percentual mínimo ponderado = (Valor total de dispêndios
ponderados / Valor total bruto de biodiesel comercializado no mercado nacional) x
100, onde:
................................................................................................................................
§ 4º O percentual mínimo efetivo nacional, consolidado anualmente, deverá
ser igual ou superior a 22% (vinte e dois por cento), calculado sem uso de fatores de
ponderação (multiplicadores) por meio da aplicação da seguinte fórmula: Percentual
mínimo efetivo nacional = (Valor efetivo total de dispêndios dos produtores de
biodiesel em ATER, aquisições e fomentos / Valor total bruto de biodiesel
comercializado no mercado nacional pelos detentores do Selo Biocombustível Social) x
100. NR
§ 5º Se o resultado anual do percentual mínimo efetivo nacional do ano
civil avaliado for inferior a 22% (vinte e dois por cento) a Unidade Gestora deverá
elevar o percentual mínimo ponderado na proporção que considerar necessária e
suficiente para que o disposto no § 4º do caput seja alcançado nos anos civis
subsequentes." NR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA