PORTARIA MCOM Nº 19.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
53115.020641/2023-54, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº
14605/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de novembro de
2023, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 84, de 22 de fevereiro de 2001, à
ASSOCIAÇÃO LOCAL DE OBRAS ASSISTENCIAIS - SP, inscrita no CNPJ nº 02.697.083/0001-45,
para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO