PORTARIA MCOM Nº 19.565, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.565, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.001812/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Portugal
Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à FAXINAL ALTERNATIVA LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.998.335/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº
50012509949, a partir de 17 de fevereiro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO