PORTARIA MCOM Nº 19.531, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.531, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, §3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 398, de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de
fevereiro de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53000.031098/2010-93, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
15743/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00766/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando
sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
CONQUISTA LTDA, na Concorrência nº 034/2010-SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 218, de 6 de junho de 2011, publicada
no DOU de 9 de junho de 2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado das
Comunicações outorgou permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CONQUISTA LTDA., para
explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade Alto
Rodrigues, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO