PORTARIA MCOM Nº 19.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 15 de agosto de 2025, publicado no DOU de 19 de agosto de 2025
e, tendo em vista, o que consta do processo administrativo nº 53830.000570/2001-82,
invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3750/2025/SEI-MCOM e Parecer nº
00121/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a licitante Natureza Comunicações Ltda., na Concorrência nº 031/2001-SSR/MC,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 285 de 28 de junho de 2005, publicada
no DOU de 30 de junho de 2005, por intermédio da qual o Ministro de Estado das
Comunicações outorgou permissão à Natureza Comunicações Ltda, para explorar o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Marília, no Estado de
São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO