PORTARIA GM/MDA Nº 40, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDA Nº 40, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura
Familiar, em linha com o Programa Nacional de
Bioinsumos,instituídopeloDecretonº10.375,de26de
maio de 2020
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição Federal, o art. 25
da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o
que consta do Processo no 55000.018339/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, com a
finalidade de promover, apoiar e incentivar a utilização e a produção de bioinsumos pela
agricultura familiar, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais nos ambientes rurais,
urbanos e periurbanos.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se Bioinsumo o produto,
processo ou tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, incluído o oriundo de
processo biotecnológico, ou estruturalmente similar e funcionalmente idêntico ao de origem
natural, destinado ao uso na produção, na proteção, no armazenamento e no beneficiamento
de produtos agropecuários ou nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas,
que interfira no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de
plantas, de microrganismos, do solo e de substâncias derivadas e que interaja com os produtos
e os processos físico-químicos e biológicos, em conformidade com a LEI Nº 15.070, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições desta Portaria os organismos
geneticamente modificados.
Art. 3º São beneficiários da Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar os
agricultores familiares, conforme definido na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 4º São diretrizes da Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar:
I - a integração das políticas públicas no âmbito do fortalecimento do uso e
produção de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar, com observância à variedade de
cadeias produtivas, condições climáticas e ambientais do País;
II - o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e à inovação na
Agricultura Familiar;
III - a priorização de grupos vulneráveis dentro da agricultura familiar;
IV - a redução das desigualdades regionais no acesso a tecnologias; e
V - a redução dos agrotóxicos, em consonância com o Programa Nacional de
Redução de Agrotóxicos - Pronara, instituído pelo DECRETO Nº 12.538, DE 30 DE JUNHO DE
2025.
Art. 5º São objetivos da Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar:
I - promover a interlocução de diferentes atores, incluindo instituições de ensino e
pesquisa, financiadoras, instituições públicas e privadas, para tratar de bioinsumos no âmbito
da Agricultura Familiar;
II - promover o acesso às linhas de crédito e financiamentos para a implantação de
unidades de produção de bioinsumos e biofábricas pela agricultura familiar;
III - elaborar e divulgar materiais informativos sobre bioinsumos na agricultura
familiar, incluindo boas práticas na produção e uso;
IV - incentivar e fomentar ações de formação, qualificação e capacitação de
dirigentes, técnicos, agentes e trabalhadores tanto de serviços de ATER quanto de organizações
coletivas da agricultura familiar em técnicas de produção e uso de bioinsumos, de maneira
segura e eficaz; e
V - fortalecer o desenvolvimento e implementação de tecnologias sustentáveis e
inovadoras, adaptadas à produção agropecuária familiar.
Art. 6º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 5º desta Portaria, a Estratégia
de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, apoiará as seguintes ações e atividades:
I - criar e fortalecer a Rede de Bioinsumos, coordenada pela Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB/MDA), em parceria com
instituições de ensino e pesquisa e de fomento;
II - disponibilizar linhas de créditos para implantação de unidades de produção de
bioinsumos, com condições diferenciadas para os agricultores familiares, e suas organizações
coletivas;