PORTARIA Nº 944, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução CJF n. 317, de 24 de outubro de 2014, Considerando o disposto no OFÍCIO N. 0762026/CJF, de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica restabelecido integralmente o limite para empenho e movimentação financeira no valor de R$ 1.728.650,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta reais), consignados às unidades da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região na Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PORTARIA Nº 944, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Todos os atos de 10/09/2025