PORTARIA Nº 684, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 684, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração de trechos
das rodovias BR-116/324/BA/PE - Rota dos
Sertões.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º
de janeiro de 2023, e pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023,
e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50000.008744/2024-26, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos
estudos técnicos referentes à concessão de trechos das rodovias BR-116/324/BA/PE -
Rota dos Sertões, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), referenciado à data-base de abril de 2023, os seguintes valores:
I - R$ 1.848.142,62 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e
quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), relativos à Parcela Variável da
Remuneração; e
II - 5.304.378,16 (cinco milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e setenta
e oito reais e dezesseis centavos), relativos ao ressarcimento de gastos com
terceiros.
§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela
elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que
consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) e na alteração dos documentos editalícios.
§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado
para a data do efetivo pagamento proporcional à variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e de acordo com as regras especificadas no Edital de
Concessão.
§ 3º A aprovação de que trata o caput:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO