PORTARIA Nº 5.534, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.534, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.022290/2009-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.563, de 30 de setembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de BIBICHE MUNKULU SEMGA, de nacionalidade congolesa, filha de
Munkulu e de Mutoto Chatal, nascida na República Democrática do Congo, em 21 de
agosto de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX