PORTARIA Nº 5.529, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.529, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.012137/2024-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA FERNANDA RAMIREZ BAÑON, de
nacionalidade boliviana, filha de Luis Fernando Ramirez e de Ainda Banon Cespedes ou Aida
Banon Cespedes, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de abril de 1998, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX