PORTARIA Nº 38, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 38, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação
- Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres
Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº
23000.010693/2025-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial realizada a
título de fomento, constituindo-se, portanto, o início de novo período de pactuação.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .GO .Universidade de Rio Verde (UNIRV) .01.815.216/0001-78 .23000.010693/2025-19 .288.000,00
. .MG .Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) .16.694.465/0001-20 .23000.010693/2025-19 .480.000,00
. .RJ .Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de Tanguá (FAG) .48.907.389/0001-80 .23000.010693/2025-19 .1.584.000,00
. .RJ .Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais
de Duque de Caxias (Fundec)
.07.432.522/0001-01 .23000.010693/2025-19 .1.584.000,00
. .SP .Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (FIEC) .54.675.103/0001-80 .23000.010693/2025-19 .64.000,00
. .Total .4.000.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano InternoLFP07P1909NPronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI