PORTARIA Nº 3.032, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.032, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 49, incisos IV e V, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, o art. 2º, inciso I, e o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005, o art. 67 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o art. 3º da
Portaria Normativa CGU nº 145, de 8 de julho de 2024, e os arts. 18 e 20 da Portaria
Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o que consta nos
Processos Administrativos nº 00190.110465/2024-63, nº 00190.108292/2025-02, nº
00190.108287/2025-91 e nº 00190.108246/2025-03, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova enunciados administrativos para uniformização
de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas,
conforme constante do seu Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO