PORTARIA Nº 26 PRODEP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 26 PRODEP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o
Procedimento Preparatório nº 08192.201940/2024-00 e instaurar INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO para apurar supostas irregularidades no Termo de Fomento nº 46/2024 e no
Termo de Fomento nº 95/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do
Distrito Federal-SELDF e a Associação Capoeiristas do Rei.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES