PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192.221827/2024-32, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apuração da regularidade de glosas contratuais determinadas pelo SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU/DF), nos termos das Notas Técnicas nºs 17, 30 e 59/2023- SLU/DITEC/UGTEC/CORECON/GEACO. LENNA NUNES DAHER
PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 10/09/2025