PORTARIA Nº 2.764, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.764, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no
Município de São Lourenço do Sul - RS até 06/01/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 162, de 23 de janeiro de
2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida
no processo administrativo n.º 59052.030133/2024-23.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.386 - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL, PCH Retiro, município de São
Joaquim da Barra/SP, indústria.
Nº 2.387 - MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA, rio Paraíba do Sul, município de
Tremembé/SP, indústria.
Nº 2.388 - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., rio São Francisco, município de Três
Marias/MG, indústria.
Nº 2.390 - 3 PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., UHE Furnas, Município de
GUAPÉ/MG, esgotamento sanitário.
Nº 2.391 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, Rio São Francisco, Município de Porto Real do
Colégio/AL, esgotamento sanitário.
Nº 2.392 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, rio Uruguai, Município
de São Borja/RS, esgotamento sanitário.
Nº 2.393 - COPASA PATOS SANEAMENTO S.A, rio Paranaíba, Município de Patos de
Minas/MG, abastecimento público.
Nº 2.394 - COPASA PATOS SANEAMENTO S.A, rio Paranaíba, Município de Patos de
Minas/MG, esgotamento sanitário.
Nº 2.395 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, rio Paraíba do Sul,
Município de Sapucaia/RJ, abastecimento público.
Nº 2.396 - MAIRA DE ANDRADE PINTO, rio Alcobaça ou Itanhém, Município de Medeiros
Neto/BA, irrigação.
Nº 2.397 - MILLA DE ANDRADE PINTO DI LORETO, rio Alcobaça ou Itanhém, Município de
Medeiros Neto/BA, irrigação.
Nº 2.398 - VAGNER ROCHA BRAGA e SIRLEZIA AMARAL DOS SANTOS, rio Alcobaça ou
Itanhém, Município de Medeiros Neto/BA, irrigação.
Nº 2.399 - IGUACU SANEAMENTO S.A., UHE Baixo Iguaçu, Município de Capitão Leônidas
Marques/PR, esgotamento sanitário.
Nº 2.400 - SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -
SAAE, rio Mambucaba, Município de Angra dos Reis/RJ, abastecimento público.
Nº 2.401 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de Bom
Jesus da Lapa/BA, abastecimento público.
Nº 2.402 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, rio Itabapoana,
Município de Bom Jesus do Norte/ES, abastecimento público.
Nº 2.403 - CACHACARIA FARROUPILHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, rio São Francisco,
Município de Pedras De Maria da Cruz/MG, indústria.
Nº 2.404 - MUNICIPIO DE IPABA, rio Doce, Município de Ipaba/MG, esgotamento
sanitário.
Nº 2.405 - MUNICIPIO DE SERRANA, Rio Pardo, Município de Serrana/SP, esgotamento
sanitário.
Nº 2.406 - ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A, rio Parnaíba, Município de Uruçuí/PI,
abastecimento público.
Nº 2.407 - COMPANHIA DE SERVICO DE ÁGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA
- SAEG, rio Paraíba do Sul, Município de Guaratinguetá/SP, esgotamento sanitário.
Nº 2.408 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, rio São Francisco, Município
de Santana do São Francisco/SE, abastecimento público.
Nº 2.409 - REINALDO CALIMAN, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, Município
de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.410 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A, rio Araguaia, Município de Aragarças/GO,
abastecimento público.
Nº 2.412 - ANTONIO DAVI DOS SANTOS NETO, rio São Francisco, Município de Barra/BA,
mineração.
Nº 2.413 - BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL SE LTDA e ROSA GABRIEL
DE SOUZA SANTOS, rio Jequitinhonha, Município de Carbonita/MG, mineração.
Nº 2.414 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA, ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE,
ROGERIO LAWRENCE LEITE, DORCAS ANN LAWRENCE e RAFAEL MONTEZANO CARVALHO,
rio Piranga, Município de Guaraciaba/MG, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSSUBSTITUTO
DAAGÊNCIANACIONALDEÁGUASESANEAMENTOBÁSICO-ANA,tornapúblicoque,noexercício
da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art.
12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:
Nº 2.389 - BLUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., rio São Francisco,
município de Martinho Campos/MG, indústria.
Nº 2.411 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, UHE
Queimado, município de Cabeceira Grande/MG, abastecimento público.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
No extrato de ATO Nº 2.416, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025, publicado no DOU
de 9/09/2025, Seção 1, página 44, onde se lê: "Nº 2.416 - SJOAO PEDRO RAMOS
TAVARES...." leia-se: "Nº 2.416 - JOAO PEDRO RAMOS TAVARES ...".