PORTARIA Nº 19.573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA, Fistel nº 50404318568, inscrita no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 15, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14857/2025/SEI-MCOM (12827198), que integra o Processo nº 53900.012321/2016-45, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4055/2021, de 06/01/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 28, item 17, do Decreto nº 52.795/1963, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 10/09/2025