PORTARIA Nº 19.508, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTAGALENSE DE RÁDIO DIFUSÃO, Fistel nº 50011685468, inscrita no CNPJ nº 01.834.839/0001-98, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária , por meio do canal nº 199, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14475/2025/SEI-MCOM (12816912), que integra o Processo nº 53508.009789/2019-38, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7458, de 26/04/2023, publicada no DOU de 24/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.508, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 10/09/2025