PORTARIA Nº 19.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO CARENTE - A.A.C.C., Fistel nº 50012299529,
inscrita no CNPJ nº 02.736.477/0001-65, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 14176/2025/SEI-MCOM (12808127), que
integra o Processo nº 53504.012132/2019-98, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7.153, de 14/2/2023, publicada no DOU de 16/2/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR