PORTARIA Nº 19.456, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.456, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESÁRIO LANGE LTDA, Fistel nº 02031636308, inscrita
no CNPJ nº 61.464.467/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 244, no Município de Cesário
Lange, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14106/2025/SEI-MCOM (12806067), que integra o Processo
nº 01250.074501/2017-08, resolve:
Art.1º Alterar o valor da sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº
1940/2021/SEI-MCOM, de 11/3/2021, publicada no DOU de 24/3/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, para R$ 4.167,71 (quatro
mil cento e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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