PORTARIA Nº 19.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, Fistel nº 50403894506, inscrita no
CNPJ nº 05.041.925/0001-02, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Nova Hartz,
Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14070/2025/SEI-MCOM (12804951), que integra o Processo
nº 53900.010930/2016-60, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4779, de 1/7/2022, publicada no DOU de 7/7/2022, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, e art. 21, IV, da Lei
9.612/1998, c/c art. 107 da Portaria nº 4.334/2015, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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