PORTARIA Nº 19.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13265/2025/SEI-MCOM (12781709),
que integra o Processo nº 53115.042462/2024-59, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL DE VERTENTE DO
LÉRIO - ASCAVEL, Fistel nº 50011428651, inscrita no CNPJ nº 01.696.164/0001-68,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ