PORTARIA Nº 19.267, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.267, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13264/2025/SEI-MCOM (12781698),
que integra o Processo nº 53115.044300/2024-55, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE MUTUM - ASCORDECUM, Fistel nº 50011404124,
inscrita no CNPJ nº 02.615.534/0001-58, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mutum, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ