PORTARIA Nº 19.216, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.216, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12848/2025/SEI-MCOM (12768962), que integra o Processo nº
01250.028135/2017-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUTO CULTURAL CARLOS ALBERTO LISBOA TORRES DE
PROMOÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50405528744, inscrita no CNPJ nº 06.205.384/0001-65,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.068,64 (um mil sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em razão
da prática, por duas vezes, da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto
nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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