PORTARIA Nº 19.213, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.213, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12845/2025/SEI-MCOM (12768950), que integra o Processo
nº 01250.015613/2019-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
VESPASIANO - MG, Fistel nº 50012739944, inscrita no CNPJ nº 02.383.298/0001-91,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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