PORTARIA Nº 19.057, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.057, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12202/2025/SEI-MCOM (12747163), que integra o Processo nº
53115.031573/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FRUTALENSE - MG,
Fistel nº 50404304770, inscrita no CNPJ nº 06.933.165/0001-00, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
5.000,45 (cinco mil reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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