PORTARIA Nº 19.056, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.056, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11405/2025/SEI-MCOM (12717791), que integra o Processo nº
53115.009728/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ONÉSIMO NOGUEIRA, Fistel nº 50409721050,
inscrita no CNPJ nº 07.431.815/0001-74, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 221, no Município de Corrente, Estado do Piauí, as
seguintes sanções:
I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
II - multa, no valor de R$ 8.036,43 (oito mil trinta e seis reais e quarenta
e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria
Interministerial MEC/MCOM nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR