PORTARIA Nº 19.054, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.054, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11562/2025/SEI-MCOM (12723513), que integra o Processo nº
53115.033351/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE RIOCLARENSE,
Fistel nº 50404241590, inscrita no CNPJ nº 02.737.006/0001-71, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, a sanção de multa, no
valor de R$ 3.571,75 (três mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR