PORTARIA Nº 170/DPC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 170/DPC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Renova o credenciamento da Empresa Floripa
Maritime Training Curso e Treinamento Marítimo
Ltda para ministrar, em caráter experimental,
cursos na modalidade de Ensino a Distância
(EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING
CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA, CNPJ 26.231.765/0001-26, para ministrar, em
caráter experimental, a parte teórica do Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN)
e o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN), regulamentado pela
NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente
Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.
Art. 2º A empresa em lide fica obrigada: disponibilizar acesso a dois
integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania
dos Portos de Santa Catarina (CPSC), visando à realização de acompanhamento do
curso na modalidade de EAD; utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores
já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte
prática do curso em EAD; avaliar a aprendizagem, por meio de prova, de forma
presencial; e cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual
modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou
determinações da DPC sujeitará a FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E
TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA à pena de advertência, observado o devido processo
legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de
credenciamento, resultarão no descredenciamento da empresa supracitada.
Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa FLORIPA MARITIME
TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA a aplicar os cursos citado no art.
1º, ora credenciados para a execução na modalidade presencial
Art 4º Revoga-se a Portaria nº 251/DPC, de 26 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 188, Seção 1, Página 49, em 27 de
setembro de 2024
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e
o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2025
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante