PORTARIA Nº 17.764, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 17.764, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV
EDUCATIVA REGIONAL S/S LTDA, Fistel nº 50409575992, inscrita no CNPJ nº
00.142.039/0001-43, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de
Rolândia, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 7481/2025/SEI-MCOM (12559243), que integra o Processo
nº 53516.002828/2018-96, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2618, de 01/07/2021, publicada no DOU de 07/07/2021, em razão da prática da
infração capitulada nos itens 5.1, alínea "c", 7.1, alínea "h" e 7.2.2, alínea "e" da
Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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