PORTARIA Nº 10.777, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.777, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15037/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.033437/2013-19,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1224, de
16/12/2020, publicada no DOU de 13/1/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU LTDA., Fisteis nºs 50005051908 e
50408631449, inscrita no CNPJ nº 82.662.958/0001-02, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sonora em Frequência Modulada e Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens, ambos com fins exclusivamente educativos, respectivamente, por
meio do canal nº 296 e nº 22, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR