PORTARIA Nº 10.772, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.772, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO BORBOREMA S/, Fistel nº 50414521641, inscrita no CNPJ nº 08.811.648/0001-50,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 278, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
Nota Técnica 15039/2025/SEI-MCOM (12834418), que integra o Processo nº
53000.043110/2013-55, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1641/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 62 do mesmo diploma legal, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR