PORTARIA Nº 1.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Retifica área do Projeto de Assentamento Olho
D'Água II, Código SIPRA CE0156000, localizado nos
municípios de Cedro e Várzea Alegre, no estado do
Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 21430.003088/1996-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR-02/Nº 105, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da
União n.º 251, de 27 de dezembro de 1996, seção I, pág. 28672, que criou o Projeto de
Assentamento Olho D'Água II, Código SIPRA CE0156000, localizado nos municípios de Cedro
e Várzea Alegre, no estado do Ceará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas na Nota
Técnica n.º 3013/2025 (SEI n.º 25207944); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 655,0314 ha (seiscentos ecinquenta e cinco hectares,
três ares e catorze centiares)constante na retificação publicada no Diário Oficial da União
n.º 214, de 08/11/2017, referente à Portaria de criação do Projeto de Assentamento Olho
D'Água II, código SIPRA CE0156000, localizado nos municípios de Cedro e Várzea Alegre, no
estado do Ceará, para a área de 655,398 ha (seiscentos e cinquenta e cinco hectares, trinta
e nove ares e oitenta centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(02)CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
III - apoiar a assistência técnica, capacitação, ensino e extensão aos agricultores
familiares e suas organizações;
IV - promover a criação e transferência de tecnologias para os agricultores
familiares;
V - apoiar os agricultores familiares e suas organizações coletivas no acesso aos
editais de financiamento na área de bioinsumos;
VI - desenvolver instrumentos eficazes de comunicação, que contribuam para a
divulgação e sensibilização sobre a importância dos bioinsumos na sociedade.
Parágrafo único. As ações poderão ser executadas por meio de contratos,
convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento,
termo de adesão, ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com organizações da sociedade
civil organizada e organismos internacionais, inclusive consórcios públicos, e com entidades
privadas, na forma prevista na legislação.
Art. 7º A Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar está alinhada ao
Objetivo Estratégico sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Bioinsumos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução das ações e projetos da Estratégia de
Bioinsumos para a Agricultura Familiar correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas anualmente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos
órgãos e das entidades vinculadas a este Ministério, observados os limites de movimentação,
de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 9ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de setembro de 2025,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de
requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 23/09/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2012.01.70886 .A .Paulo Roberto Ribeiro .Mario Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .2 .2012.01.71638 .A .João Alfredo Veloso de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .3 .2013.01.71752 .A .Aline Porfírio de Sousa .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .4 .2013.01.71753 .A .Izailto de Souza Oliveira .Maria Emília da Silva .Protocolo
. .5 .2013.01.71791 .A .Rosilene de Souza Oliveira .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .6 .2013.01.71802 .A .Edsom José de Sousa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .7 .2013.01.71847 .A .Marinalva de Souza Oliveira Rocha .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .8 .2013.01.72762 .A .Osmar Borges dos Reis .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .9 .2013.01.72782 .A .Lusimar Ferreira da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .10 .00135.212331/2023-60 .R
A
.Solange Pizzatto de Araujo
Ruy Baptista de Araujo post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .11 .00135.214306/2023-11 .A .Paulo dos Santos Rodrigues .Maria Emília da Silva .Protocolo
. .12 .00135.220450/2023-96 .A .Julio Cesar Pereira Gomes .Gabriela Barretto de Sá .Protocolo
. .13 .00135.221241/2023-60 .A .Gilberto da Conceição Correia .Gabriela Barretto de Sá .Protocolo
. .14 .00135.221398/2023-95 .A .André Luís Azeredo Quintanilha .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .15 .00135.221649/2023-31 .A .Silasis Neres Freitas .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .16 .00135.225230/2023-59 .A .Albertino José de Farias post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .17 .00135.228950/2023-76 .A .Sérgio Luiz Pereira .Gabriela Barretto de Sá .Protocolo
. .18 .00135.201756/2024-24 .A .Antônio dos Anjos Brito .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .19 .00135.203456/2024-80 .A .Artur da Silva Marques .Gabriela Barretto de Sá .Protocolo
. .20 .00135.204641/2024-91 .A .Adilson Monteiro .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .21 .00135.204658/2024-49 .R
A
.Mirna Endres e outras
Guido Endres post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .22 .00135.205590/2024-15 .A .Cláudia Alvarenga Prestes .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .23 .00135.206331/2024-10 .R
A
.Berenice Doroteia Gonçalves Camargo
Carlos Eduardo Camargo post mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .24 .00135.207574/2024-67 .A .Renato de Almeida .Mario Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .25 .00135.208505/2024-71 .A .Braz Gonçalves da Silva .Rodrigo Lentz .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 24 de setembro de 2025,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 24/09/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2002.01.06342 .A .Margarete Grazziotti Paula .José Carlos Moreira da Silva Filho .Decisão judicial
. .2 .2002.01.07604 .R
A
.Deusalina Vieira dos Santos
Alberto Ferreira Santos post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Decisão judicial
. .3 .2003.01.32208 .A .Sergio Miguel Souza da Costa .Prudente José Silveira Mello .Decisão judicial
. .4 .2010.01.68516 .A .Maria de Fatima Martins Pereira .Marcelo Ribeiro Uchôa .Decisão judicial
. .5 .2010.01.66261 .A .Antonio Honorio da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .6 .2010.01.67374 .A .Pedro Luiz Testa .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .7 .2012.01.71030 .R
A
.Regina Coeli Palma da Fonseca Bomfim
José Rodrigues Bonfim post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .8 .2013.01.72403 .A .Abel Antonio de Oliveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .9 .2013.01.72809 .A .Maria Inês de Oliveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .10 .2013.01.72993 .A .Almir Braga Leite Junior .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .11 .2013.01.73009 .A .Evandro Rafael Machado .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .12 .2013.01.73017 .R
A
.Carolina Camargo Vitvicki
Osvaldo Cândido Correia Vitvicki post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .13 .2014.01.73589 .R
A
.Maria Inês Silvestre de Freitas
Amauri Elias de Freitas post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .14 .2011.01.69970 .A .João Luiz de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .15 .2012.01.70632 .A .Luiz Carlos Boneso post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .16 .2012.01.71207 .A .Lucia Eliane Capingote post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .17 .2013.01.72060 .R
A
.Selmar Coelho Eugenio
Alcebíades Eugênio post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 02
. .18 .2013.01.72190 .A .Júnia da Silva Gouvêa .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .19 .2013.01.72204 .A .José Soares da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .20 .2013.01.72241 .A .Onir de Araújo .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .21 .2013.01.72269 .A .José Pastor da Cunha .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .22 .2013.01.72638 .A .João Adelino de Souza .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .23 .2013.01.72664 .A .Antonio Guilherme Ribeiro Ribas post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .24 .2013.01.72856 .A .Inocêncio Rodrigues Uchôa .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .25 .2013.01.72871 .A .Klaus Rossweiler Pereira .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .26 .2013.01.72004 .A .José Almeida Sana .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .27 .2013.01.72648 .A .Joana D'arc Inacio Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .28 .2013.01.73015 .R
A
.Eliana Aparecida da Silva Pintor
Almir da Costa Pereira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .29 .2013.01.73018 .A .Osvaldo Antonio de Souza .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .30 .2008.01.63136 .A .Ademi Vieira Barros post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .31 .2009.01.63601 .A .Dorival Veronese post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .32 .2012.01.70529 .A .Afonso da Fonseca .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .33 .2013.01.71814 .A .Jerônimo Leandro Santos de Lima .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .34 .2013.01.71914 .A .Renato Amâncio Fernandes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .35 .2013.01.72001 .A .Nicanor Anselmo do Rego Junior .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .36 .2013.01.72026 .A .Geraldo de Assis Celestino dos Santos .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 04
. .37 .2013.01.72027 .A .José Geraldo Quintão Senra .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .38 .2013.01.72030 .A .Sílvio Candido .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .39 .2013.01.72096 .R
A
.Eudesia Maria do Nascimento Cândido
Sebastião Cândido post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .40 .2013.01.72108 .A .Valdeci Leite de Andrade .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .41 .2013.01.72126 .A .Bernardino José Martins de Mello .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .42 .2013.01.72202 .A .Luiz Antonio Xavier .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .43 .2013.01.72225 .A .Alexandre Lopes Moreno .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .44 .2013.01.72227 .A .Arlete Pedras Gonçalves Neves .Maria Emília da Silva .Bloco 04
. .45 .2013.01.72237 .A .Marcos Antônio Chagas de Almeida .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .46 .2013.01.72238 .A .Pedro Afonso Valadares .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .47 .2013.01.72295 .R
A
.Fabíola Santos da Fonseca
Fabiano Augusto da Fonseca post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 04
. .48 .2013.01.72416 .A .Paulo Cesar Blanco Claus .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .49 .2013.01.72596 .A .Sebastiana Bento .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .50 .2013.01.72610 .A .Heleno Teixeira dos Santos .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 04
. .51 .2013.01.72656 .A .Nelson Parra Junior post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .52 .2013.01.72735 .A .Sergio Luiz dos Santos .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .53 .2013.01.72797 .A .Adolfo de Sousa Carvalho post mortem .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 04
. .54 .2013.01.72819 .A .Joseri Nascimento .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .55 .2013.01.72862 .A .Hildo Soares de Souza .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 04
. .56 .2013.01.72887 .A .Jonas de Souza Pinto .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .57 .2013.01.72915 .A .Donizete da Silva Cruz de Freitas .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .58 .2013.01.73032 .A .Editora Versus LTDA .Maria Emília da Silva .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de setembro de 2025,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 25/09/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2009.01.63995 .A .José Alves Teixeira .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .2 .2010.01.67146 .R
A
.Sonia Rueda de Todelo
Marcos Vinicius Ferraz de Toledo post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .3 .2011.01.69003 .A .Wellington Alves da Silva .Maria EmÍlia da Silva .Bloco 01
. .4 .2012.01.70884 .A .Douglas dos Anjos .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .5 .2013.01.72115 .A .Enrique Callejas Brias post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .6 .2013.01.72234 .R
A
.Tânia Regina de Mattos
Antonio Manoel de Mattos post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .7 .2013.01.72529 .A .Marly Benta de Souza Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .8 .2013.01.72555 .A .Antônio Edison Urban .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .9 .2013.01.72581 .A .Eli Pereira dos Santos .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .10 .2013.01.72623 .A .Asclepiades José dos Santos post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .11 .2013.01.72676 .A .Pedro Augusto Francisconi .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .12 .2013.01.72715 .A .Osmir de Jesus Nunes .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .13 .2013.01.73349 .A .Roseli Queiroz de Almeida .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .14 .2004.02.47190 .A .Sergio Pereira da Silva .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .15 .2002.01.09898 .R
A
.Marluce Tavares das Neves
Gentil das Neves Bitancu post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .16 .2009.01.63681 .A .Iracema Maria dos Santos .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .17 .2009.01.63955 .R
A
.Judith Beatriz Westphalen
Fernando Westphalen post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .18 .2009.01.63966 .A .Ana Joaquina Simões Sallares de Mattos Carvalho .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .19 .2011.01.69139 .A .Maria Aparecida Copriva .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .20 .2013.01.71761 .A .Erivelton Porfírio de Sousa .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .21 .2013.01.71805 .A .Erivânia Porfírio de Sousa .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .22 .2013.01.71923 .R
A
.Romilda Alves de Castro
Antônio Tadeu Apolinário de Castro post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .23 .2013.01.72597 .A .José Roberto Ventura de Souza .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .24 .2013.01.72615 .A .Ananias José de Farias post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .25 .2013.01.72639 .A .Andrea Palmar de Almeida Oliveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .26 .2013.01.72864 .A .Adauto Monteiro da Silva post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .27 .2013.01.73047 .A .Semeão José de Farias .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .28 .2013.01.72025 .A .Geraldo Tadeu Moreira Caminha post mortem .Rita Maria de Miranda Sipah .Bloco 03
. .29 .2013.01.72653 .A .Sebastião Gomes de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .30 .2001.01.00297 .R
A
.Moema Miris Mora
Paulo Mora post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .31 .2003.01.15973 .A .Onofre Marques de Moura .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .32 .2004.02.47024 .A .Edson de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .33 .2006.01.52364 .A .Givaldo Campos de Jesus .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .34 .2007.01.58405 .A .Pedro Honório da Silva post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .35 .2008.01.60797 .A .Decio Gomes Evangelista .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .36 .2008.01.61382 .A .Nivaldo Fabricio dos Santos .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .37 .2010.01.66515 .A .Aderson Procópio Ferreira .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .38 .2010.01.66568 .A .Edison Dias de Assis .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .39 .2010.01.67276 .A .Aparecida Catarina de Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .40 .2010.01.68027 .R
A
.Marinalva Oliveira Santos
Pedro Domiense de Oliveira post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .41 .2010.01.68151 .A .Antonio Pereira Lopes .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .42 .2012.01.70718 .A .Wilson Aparecido Ribeiro .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 04
. .43 .2012.01.71170 .A .Genilton Olivio de Morais .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .44 .2012.01.71199 .R
A
.Maria Oci Alves de Souza
Cícero Mariano de Souza post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .45 .2013.01.71878 .A .Alianne Porfírio de Sousa .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .46 .2013.01.71917 .A .Maria Celina Coelho Moreira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .47 .2013.01.71941 .A .José Newton Duarte Gomes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .48 .2013.01.72072 .A .Deusulina dos Santos Lima post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .49 .2013.01.72079 .A .Luiz Duarte .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .50 .2013.01.72288 .A .Carlito Alberto da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .51 .2013.01.72415 .A .Jurandir Fidelis de Souza post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .52 .2013.01.72544 .A .Mario Carelli Filho .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .53 .2013.01.72545 .A .Marcos Arraes de Alencar .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
. .54 .2013.01.72732 .A .Celso Vieira da Conceição .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .55 .2013.01.72737 .A .João Bosco Baracat .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .56 .2013.01.72738 .A .José Milton da Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .57 .2013.01.72846 .A .Acilino José Ribeiro de Almeida .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .58 .2013.01.72904 .A .Cesar Augusto Fernandes Moreira .Rodrigo Lentz .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão