ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 7/2025 A apresentação de documento falso ou adulterado em procedimento licitatório enseja a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e, por caracterizar um ilícito administrativo formal, independe da vitória ou da desclassificação/inabilitação do licitante no certame.
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 7/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/09/2025