ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 6/2025 A oferta ou convite de pessoa jurídica para agente público assistir a shows, jogos ou eventos de entretenimento em geral, fora dos parâmetros definidos pelo Decreto nº 10.889/2021, configura o ilícito previsto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 6/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/09/2025