ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 5/2025 Não se configura o ilícito previsto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846/2013 nos casos em que a pessoa jurídica oferece ou dá brindes ou hospitalidades no interesse do órgão ou da entidade da Administração Pública em que o agente público atua, nos estritos parâmetros definidos pelo Decreto nº 10.889/2021.
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 5/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/09/2025