ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 3/2025 O ilícito previsto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846/2013 não exige a demonstração de que a pessoa jurídica corruptora teve o fim específico de determinar o agente público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, nem que tenha havido efetiva contraprestação pelo agente público corrompido em favor da pessoa jurídica corruptora. A responsabilização administrativa da Lei nº 12.846/2013 exige somente a demonstração de que o ato lesivo foi praticado, exclusivamente ou não, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 3/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/09/2025