ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 2/2025 Podem ser considerados vantagem indevida, para fins de cominação do inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, bens, serviços ou proveitos de qualquer natureza, tenham eles valor econômico ou não, podendo consistir, inclusive, em vantagens de natureza material, imaterial, moral, política ou sexual.
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 2/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/09/2025