DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 44/2025 Processo nº 00261.001963/2022-73 Interessado: Recurso Administrativo interposto pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. OCONSELHODIRETORDAAUTORIDADENACIONALDEPROTEÇÃODEDADOS(ANPD),no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 52, inciso I e parágrafo terceiro, da LGPD;noart.73doRegimentoInternodaANPD,noart.65daRESOLUÇÃOCD/ANPDNº1,DE28DE OUTUBRO DE 2021, nos termos do Voto 22/2025/DIR-AS/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, decide pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMINISTRATIVO pelas razões e fundamentos expostos, para: a) Reformar os itens 2, 2.1 e 2.2 do Despacho Decisório 12/2024/FIS/CGF, afastando a aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA e as medidas corretivas dela decorrentes; b) Manter o item 3 Despacho Decisório nº 12/2024/FIS/CGF, consistente na aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA e, com relação às medidas corretivas, considerar cumprido o item 3.1 do referido despacho. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR Diretor-Presidente
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 44/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 10/09/2025