DESPACHO DECISÓRIO Nº 40/2025/GAB2/CADE.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 40/2025/GAB2/CADE.
Processo nº 08700.003498/2019-03
Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representado: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Recebo a manifestação da Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), datada
de 28.08.2025 (SEI 1616683), em resposta ao Ofício nº 7745/2025/GAB2/CADE (SEI
1612324), por meio do qual foram solicitadas informações para a instrução do presente
Inquérito Administrativo.
2. Conheço da referida manifestação como um pedido formal de dispensa da
obrigação de responder ao questionário encaminhado. A Associação justifica sua
impossibilidade de atender à requisição, alegando, em síntese, que:
¸É uma entidade de pequeno porte, composta por profissionais independentes,
com atuação restrita à defesa institucional da categoria jornalística e sem fins
lucrativos.
¸Não desempenha atividades de caráter econômico ou tecnológico, e, portanto,
não possui, não produz e não controla as bases de dados ou informações técnicas e
estratégicas solicitadas (como tráfego digital, métricas de audiência, etc.).
¸ A exigência de cumprimento integral do questionário se revela
desproporcional à sua realidade e capacidade material, representando um ônus técnico e
administrativo insuportável.
1. Considerando os argumentos apresentados, entendo que o pedido é razoável
e justificado.
2. Diante do exposto, defiro o pedido e dispenso a ABJ da obrigação de
responder ao questionário constante do Ofício nº 7745/2025/GAB2/CADE (SEI 1612324).
3. Publique-se. Intimem-se
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO
Processo: 48340.001069/2025-92. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
(Eletrobras) controladora da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) e Centrais
Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte). Assunto: pedido de reconsideração interposto em
face da Portaria SNTEP/MME nº 2.903, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 36, de 20 de fevereiro de 2025, que aprovou o Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 - Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (4ª emissão). Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
22/2025/DPOTI/SNTEP, do Parecer nº 00103/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado
pelos Despachos nº 00419/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 00424/2025/CONJUR-
MME/CGU/AGU, e da Nota Técnica nº 24/2025/DPOTI/SNTEP, que adoto como
fundamentos desta decisão, decido conhecer o recurso interposto pela interessada e, no
mérito, julgar improcedente os pedidos para alterar a classificação da Compensador
Síncrono em 500 kV, 1 x (– 180/+300) Mvar, previsto para ser instalado na Subestação João
Câmara III; inclusão dos enrolamentos terciários nos transformadores da SE 230/69 kV
Mirueira II, SE 230/69 kV Mirueira, SE 500/345 kV Poços de Caldas, SE 230/138 kV Lucas
do Rio Verde e SE 230/69 kV Nova Mutum; e alterações nas descrições das desativações
da LT 230 kV Peritoró - Caxias II C1 e da LT 230 kV Coelho Neto - Teresina I C1.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48403.833349/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 711 - Ligas de Alumínio SA
Liasa - Quartzo - Montezuma - Minas Gerais - 90,78 hectares.
48410.800139/2017 - PORTARIA SNGM/MME Nº 712 - FG Indústria de Água
Ltda - Água Mineral - Itarema - Ceará - 49,64 hectares.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27209.890413/2000 - PORTARIA SNGM/MME Nº 713 -Clima 3 Águas Minerais
Ltda - Água Mineral - Paty do Alferes - Rio de Janeiro - 12,25 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária