DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2025/GAB2/CADE.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2025/GAB2/CADE.
Processo nº 08700.006506/2024-22
Requerentes: TIM S.A. ("Tim") e Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica").
Advogado(a)(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo,
Letícia Barros e outros.
Terceira Interessada: Associação Neo ("Neo").
Advogado(a)(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de
Morais e outros.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
1. Trata-se de petição protocolada pela Terceira Interessada, Associação NEO
("NEO"), em 27.08.2025 (SEI 1613366), por meio da qual se solicita que as Requerentes
TIM S.A. ("Tim") e Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica") sejam instadas a apresentar versões
públicas de Parecer Econômico e outros documentos juntados aos autos em epígrafe em
resposta a determinações deste Gabinete.
2. Recordo que, na fase de instrução do ato de concentração neste Tribunal, foi
expedido o Despacho Decisório nº 21/2025/GAB2/CADE (SEI 1590656), solicitando
esclarecimentos às Requerentes sobre diversos aspectos da operação. Em resposta, as
Requerentes juntaram a versão pública de sua manifestação (SEI 1607622).
3. Contudo, observo que, de fato, parte dos documentos anexos, incluindo um
Parecer Econômico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, foi juntada exclusivamente
em versão de acesso restrito. Destaco que tal parecer, acompanhado de sua base de
dados, scripts e rotinas - informações explicitamente solicitadas por este Gabinete para fins
de teste, replicação e avaliação -, foi objeto de solicitação de estudo técnico ao
Departamento de Estudos Econômicos do Cade ("DEE/Cade"), conforme Despacho
Ordinatório de 25.08.2025 (SEI 1612362).
4. Nesse contexto, reconheço que alguns documentos deverão permanecer em
caráter restrito, seja porque (i) ainda não houve manifestação definitiva deste Relator
sobre a publicidade do escopo geográfico da operação, especialmente em sua nova
dimensão, seja porque (ii) se enquadram nas hipóteses de sigilo previstas no art. 52 do
Regimento Interno do Cade ("RICade").
5. Não obstante, entendo que o Parecer Econômico possui informações que
podem e devem ser disponibilizadas publicamente. Tal medida se alinha ao disposto no art.
54 do RICade e reforça os princípios do contraditório e da ampla defesa que regem o
processo administrativo nesta Autarquia.
6. Verifico, ademais, que o Doc. 03 (tabela sintetizando as respostas das
Requerentes aos argumentos da NEO), mencionado na manifestação de 22.08.2025, já se
encontra nos autos públicos (SEI 1611970, p. 10-11).
7. Diante do exposto, e acolhendo parcialmente o pedido da NEO, determino
que as Requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste
despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), apresentem a versão pública do Parecer
Econômico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica.
8. Em relação ao Doc. 01 (dados sobre acessos 2G/3G nos municípios) e ao Doc.
05 (descrição das soluções MOCN e GWCN), concedo às Requerentes o mesmo prazo de 5
(cinco) dias corridos para que, alternativamente:
I - Apresentem as respectivas versões públicas; ou
II - Manifestem-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais
entendem não ser cabível a juntada de versão pública para tais documentos.
9. Publique-se. Intimem-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator
DESPACHO DECISÓRIO DE 8 DE SETEMBRO DE 2025