DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em
Indústria de Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da
Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de
março de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de
Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/4/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte