DECISÃO SUROD Nº 1.081, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/09/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.081, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da
Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo
nº 50500.037725/2025-57, decide:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 860, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho
de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária Rota Verde Goiás S.A.
a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 90 (noventa) dias de prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS