DECISÃO SUROD Nº 1.077, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.077, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEINFRAESTRUTURARODOVIÁRIASUBSTITUTODAAGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977,
de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31
de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.037728/2025-91, decide:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 863, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de
2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias
S.A. a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 90 (noventa) dias de prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS