DECISÃO SUROC Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.050060/2025-27, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE
TRANSPORTES RAMAVI S.R.L, NIT nº 270442028, até 29 de julho de 2030, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO