ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União no
dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 9 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.260, de 9 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.201, de 9 de
setembro de 2025.