ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo
299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 9187/9193 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 28.860 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .232 .CT614-25 .19.500 .1.625 .Jack Daniel´s Tennessee Honey .Licor americano, 35% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
700 ml.
. .234 .CT616-25 .9.360 .1.560 .Jack Daniel´s Tennessee Fire .Licor americano, 35% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700
ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 24, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março
de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.546282/2020-11 e 13033.156253/2025-68, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 19, de 15 de dezembro de 2020,
DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 32.195.385/0012-39,
localizado no município de São Borja/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF10 nº 19, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO