ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 3 de setembro de 2025, na forma do inciso I do § 3º
da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 37 ao 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .37 .SP .04.028.583/0006-24 .633.764.886.112 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
. .38 .SP .04.028.583/0008-96 .633.811.147.112 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
. .39 .SP .04.028.583/0009-77 .633.908.169.114 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
. .40 .SP .04.028.583/0010-00 .633.908.178.115 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
. .41 .SP .04.028.583/0011-91 .633.908.187.116 .EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
. .42 .SP .02.873.528/0019-20 .153.540.970.115 .BP ENERGY DO BRASIL LTDA
. .43 .SP .08.874.534/0001-59 .688.271.153.111 .HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA